Quarta-feira, 03.10.12
Artigo 21 - Direito de resistência
Artigo 21
Direito de resistência
Todos tem o direito a resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública
In Constituição Portuguesa
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